Conheça as licenças necessárias para fazer uma obra em Florianópolis, seja ela pequena ou grande

Proprietários de imóveis da Grande Florianópolis que pretendem começar a fazer obras em seus imóveis, precisam se atentar a todos os processos legais: licenças e até mesmo a necessidade de um profissional técnico. Pois, muitos não se atentam e se esquecem desse detalhe burocrático legal e que pode evitar muitos problemas e prejuízos futuros, como autos de infração, multa, embargo da sua obra, e por aí vai.

Independentemente do tamanho da obra que você deseja fazer no seu imóvel, seja ela pequena ou de grande porte, tem que se atentar se essa obra está no rol de licenças para obras em Florianópolis, ou seja, se ela necessita de licença, de acordo com a Lei complementar 60/2000, que prevê:

Em seu Art. 1º, Parágrafo Único - este código aplica-se também às edificações existentes, quando os proprietários pretenderem reformá-las, mudar seus usos ou ampliá-las. E tem como objetivo:

Em seu Art. 2º, I - orientar os projetos e as execuções das obras e edificações no município de Florianópolis, visando o progressivo aperfeiçoamento da construção e o aprimoramento da arquitetura das edificações;

II - Assegurar a observância e promover a melhoria dos padrões mínimos de segurança, higiene, salubridade e conforto das edificações de interesse para a comunidade.

E o que essas citações significam? 

Muitos proprietários, por achar que a obra que vai realizar no se imóvel é pequena, já faz contato direto com um construtor, antes mesmo de consultar a prefeitura ou um profissional técnico, acarretando assim, em diversas irregularidades.

E sabemos que obra irregular traz não só prejuízos financeiros, mas muita dor de cabeça. Então, fique atenta as citações abaixo:

A Lei Complementar 60/2000 regulamenta os casos que necessitam de licença prévia ou não da prefeitura, o Crea-SC (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia), regulamenta que qualquer tipo de obra é necessário um profissional técnico. Conforme a Lei 60/2000:

Em seu Art 8º-A É de responsabilidade do proprietário ou corresponsável providenciar para que as obras só ocorram sob a responsabilidade de profissional habilitado e após licenciamento pela Municipalidade, respeitadas as determinações desta Lei Complementar.

Os dados do Crea confirmam a emissão de mais de 13.750 Anotações de Responsabilidade Técnica em Florianópolis para obras de engenharia civil irregulares e mais de 4.021 para reparos elétricos. Como explica o próprio Crea Através de seu Coordenador de engenharia, por exemplo, um pequeno reparo elétrico simples, pela falta de estudos, pode acarretar numa sobrecarga na rede, e ocasionar um sério e grande acidente. Você sabia disso?

Mas como saber quais as obras que precisam de autorização da Prefeitura?

A Lei é bem clara, todas as obras com interferência em sua estrutura, aparência exterior, ou seja, obras que sejam de construção urbana e quem tenham alteração do ambiente, devem ter um profissional habilitado que assine a ART (Anotação de Responsabilidade Técnica). Pode ser qualquer tipo de construção, por exemplo, muros e marquises, coberturas que contenha algum acréscimo da área.

A ART é indispensável, ela serve como um contrato de serviço que assegura a realização da obra ou reparo com toda segurança. Tendo em vista, que a fiscalização é feita pelo Crea, que assegura através de suas fiscalizações, a segurança e o bom andamento da obra.

Outras obras relevantes a citar, são as obras de demolições, as obras localizadas próximas ou em áreas de preservação ambiental e os parcelamentos de terreno. Todos esses casos precisam de licenças específicas da prefeitura de Florianópolis. Já no caso de reformas de menor porte, isso não é necessário.

Atente-se ao que diz o Art.21 da Lei Complementar 60/2000

Salvo a necessidade de andaime ou tapume, hipótese em que será obrigatória a licença, poderão ser realizados, independentemente desta, os pequenos consertos ou reparos em prédios em que não se alterem ou modifiquem os elementos geométricos da construção, como:

- Reparo e substituição de telhas, calhas, tubulações e condutores em geral,

- Consertos em coberturas,

- Impermeabilização de terraços e piscinas,

- Substituição de revestimentos, pisos, assoalhos, forros e esquadrias,

 - Limpeza, pinturas e reparos nos revestimentos das edificações,

Construção de muros de divisa com até três metros de altura a partir do nível natural do terreno, fora da faixa de afastamento obrigatório para logradouros, obedecido o disposto no art. 71, e revestimento de muros em geral - reparos de calçadas e galpões para obra no interior do lote, desde que comprovado o licenciamento.

Parágrafo único – A dispensa prevista no presente artigo não se aplica aos imóveis tombados pela municipalidade, que dependerão da anuência prévia do Sephan (Serviço do Patrimônio Histórico, Artístico e Natural do Município).

Geralmente quando a reforma é só troca de revestimentos, pintura, pequenos consertos ou construção de jardins e pavimentação, não há necessidade de pedir licença. Lembrando que as normas não são diferentes para casas e apartamentos – as leis sobre as obras que precisam de autorização da prefeitura, são as mesmas, independentemente do tipo de construção.

Como garantir a regularização da sua obra?Se você vai demolir, alterar ou construir algo que precise de autorização - Para obras externas: os principais documentos são um alvará de construção, que você recebe depois de apresentar o projeto arquitetônico a prefeitura, e a RRT de um Arquiteto para o projeto e / ou ART de um Engenheiro responsável pela obra.

Após a construção, e necessário também uma vistoria da prefeitura no local e o registro correto no cartório. Destacando, que estamos falando de Florianópolis, mas cada cidade e prefeitura fazem algum tipo de exigência diferente para os tipos de construção, conforme a legislação local e a necessidade. Por isso, para saber quais são os documentos corretos, e preciso ir a prefeitura local da sua cidade e retirar a relação de documentos necessários.

 O importante e evitar transtornos, prejuízos e denúncias, regularize sua obra!