ITBI: o que é, como calcular, isenções e parcelamento.

Se você está comprando um imóvel deve ficar pronto para essa taxa obrigatória que garante os registros necessários nas autoridades competentes, o ITBI!


O que é o ITBI?ITBI é a sigla para Imposto de Transmissão de Bens Imóveis.

É um tributo municipal que deve ser pago na aquisição do imóvel e a oficialização do processo de compra e venda só será feita após o pagamento desse imposto. Está previso no artigo 156, inciso II, da Constituição federal, prevendo ser fonte geradora de cobrança do imposto "a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição".


Quem deve pagar o IMPOSTO ITBI?


De acordo com a legislação federal, não há definição da responsabilidade sobre o pagamento do ITBI, porém os municípios podem delegar esse pagamento ao comprador. Na prática, o mercado faz exatamente isso, o comprador é responsável pelo pagamento, já que o tributo é para transferir um bem para o nome dele, assim como quem compra um carro e paga os documentos.Há certas campanhas promocionais que as Construtoras até se comprometem a pagar, caso considere viável nos termos da transação, mas isso só ocorre se de fato for realizado alguma promoção.

Em qual momento da transação o imposto deve ser pago?

No momento que se dá o andamento da transferência da propriedade ou do direito real sobre o bem no Cartório de Registro de Imóveis. ´
O prazo para o pagamento do ITBI é de dez dias após a assinatura do contrato de financiamento ou escritura pública de compra e venda, mas fiquem espertos pois não são dias úteis e sim corridos!A maioria dos bancos, inclusive a Caixa, permite financiar o ITBI junto com o financiamento do seu imóvel, mas lembrando que desta forma você pagará juros sobre o valor!

Quando a tributação é isenta?

Como a Constituição define, o ITBI é um imposto gerado quando há uma transação imobiliária entre pessoas vivas. Assim, no caso do falecimento do proprietário do imóvel e a consequente transmissão da propriedade por herança, não há incidência do tributo.


Da mesma forma, não há incidência se o imóvel for transmitido a uma pessoa jurídica que o incorpore a seu patrimônio, tampouco quando duas empresas se fundem e uma absorve o espólio imobiliário da outra. Mas, atenção: a não incidência do ITBI não é aplicável quando a PJ que adquire o imóvel tem por finalidade a compra, a venda ou a locação.

Imóveis residenciais com valor venal de até 16 mil reais são isentos do imposto. O mesmo ocorre com imóveis destinados à residência de representantes diplomáticos. Imóveis vinculados aoPrograma Minha Casa Minha Vidatambém podem ser isentos da cobrança da taxa pelo município ou pode ser oferecido algum desconto em seu valor.


Transações com imóveis vinculados a outros programas habitacionais dos estados e dos municípios também podem ser isentas de tributação, desde que haja previsão para tanto na respectiva legislação normativa municipal. Na dúvida, consulte o órgão responsável em seu estado!


Como calcular o ITBI em Florianópolis?

Conforme o Projeto de Lei Complementarnº 1.595/2017 que acrescenta o artigo 285-A à Lei Complementar nº 007/1997, a alíquota do ITBI é de 2% e 0,5% parao cidadão que adquiriu imóvel.


Há algumas situações:


1 – nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro da Habitação (SFH) no Programa de Arrendamento Residencial (PAR) e de Habitação de Interesse Social (HIS).
a- Alíquota de 0,5% é aplicada sobre o valor efetivamente financiado até o limite de R$ 180 mil;
b- Alíquota de 2% aplicada sobre o valor restante (aquele valor que você deu de entrada);
c- Alíquota de 2% nas demais transmissões.


É possível parcelar o imposto ITBI?

As questões vinculadas ao parcelamento ou não do ITBI também são decididas pelo município, que pode facilitar o pagamento. Essa questão deve ser esclarecida junto à administração da cidade onde a negociação está sendo feita.

Imposto ITBI para imóveis na planta.

Quem compra um imóvel na planta também está sujeito ao pagamento obrigatório do ITBI.O valor do imóvel já pronto servirá como base para o cálculo.

Tem mais alguma dúvida sobre o ITBI? Envie para a Help Imóveis complementar esse texto. Sua participação é muito importante para nós!